Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decisão do Presidente de 02/03/2007
Ementa: Dispõe sobre o regime de tramitação de medidas provisórias na Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decisão do Presidente de 23/04/2007
Ementa: Nega seguimento a recurso apresentado pelo Senhor Saulo Vassimon.
Situação: Não consta revogação expressa