Busca de legislação

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  • Resolução nº 2, de 2007-CN

    Ementa: Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 2007-CN

    Ementa: Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências.

    Situação: Revogada