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Emenda Constitucional nº 55, de 2007
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 56, de 2007
Ementa: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 54, de 2007
Ementa: Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Situação: Não consta revogação expressa