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Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova União", situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO.

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tauá", situado no Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tanques", situado no Município de Miraíma, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Cria a Reserva Extrativista Chapada Limpa, localizada no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ementa: Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE para a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, respectivamente, no valor de R$ 55.171.591,00.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Burkina Faso, com sede em Uagadugu.

Ementa: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Mali, com sede em Bamako.

Ementa: Retifica o Decreto de 23 de novembro de 1992, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaguapiré, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.

Ementa: Altera o art. 2º do Decreto nº 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 21 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada indiretamente pela GBM Grupo Bursátil Mexicano S.A. de CV, Casa de Bolsa, empresa sediada no México, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 168.188.865,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.