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  • Ano: 2007 Remover filtro aplicado "Ano: 2007"
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  • Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa Remover filtro aplicado "Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa"

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  • Portaria nº 1, de 29/05/2007

    Ementa: Disciplina a delegação de atribuições previstas no art. 269, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa