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Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, AMBIENTAL E ESPORTIVA DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO, CULTURA E TRABALHO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JESUS, MARIA E JOSÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará.

Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para padronizar e normatizar o processo de intercâmbio de informações entre os órgãos envolvidos no processo de planejamento e orçamento dos Poderes Legislativo e Executivo.

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire.

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor das Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, crédito suplementar no valor total de R$ 16.887.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que altera os arts. 21, 32, 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Islâmica da Mauritânia, com sede em Nouakchott.

Ementa: Disciplina, para o exercício de 2007, a execução do inventário físico dos bens móveis da Câmara dos Deputados.

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, altera o Anexo II ao Decreto nº 6.217, de 4 de outubro de 2007, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Ementa: Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007.

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no Estado de Pernambuco.