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Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Estreito", situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Ementa: Inclui membro no Grupo de Trabalho e prorroga prazo de conclusão das atividades desse grupo.

Ementa: Altera a composição do Comitê de Gestão do Conhecimento na Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 66/2005.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.

Ementa: Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961.

Ementa: Aprova o texto das Emendas ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD.

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor total de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos constituirão o Segundo Empréstimo Programático para o Crescimento Sustentável com Eqüidade - Competitividade II.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beira Rio", situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, que "Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de agosto de 2007.

Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de funções comissionadas e dá outras providências.