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Ementa: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 350, de 22 de janeiro de 2007, que "Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que "Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 354, de 22 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MODELO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.

Ementa: Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto nº 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE URUANA DE MINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO SAMARITANA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.

Ementa: Prorroga o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 7709, de 2007.

Ementa: Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Murici, Estado de Alagoas.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE APOIO SOCIAL DO CONGO - ADECASC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congo, Estado da Paraíba.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSA MÍSTICA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS COMUNIDADES CARENTES DO MUNICÍPIO DE ANORI - SOBEA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anori, Estado do Amazonas.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CLUBE FM DE CEILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADE LIVRE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.

Ementa: Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.