Busca de legislação

Ementa: Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Eslovaca, com sede em Bratislava.

Ementa: Constitui Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Senhor Deputado Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.

Ementa: Designa servidores para comporem o Subcomitê do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 128/2007, destinado a gerir o produto de informação "Fique por Dentro".

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, assinado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de março de 2000.

Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.

Ementa: Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Ementa: Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant'Anna Galvão.

Ementa: Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, as áreas de terras que menciona, localizadas no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.

Ementa: Autoriza o Município de Campo Grande (MS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor total de até US$ 17,061,000.00 (dezessete milhões e sessenta e um mil dólares norte-americanos).

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de ; Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.

Ementa: Declara a caducidade da concessão de serviço público de titularidade da ENERLESTE - Energia do Leste S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Xavantina, localizada no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, originalmente outorgada à Malacco Amarante Energética S.A., pelo Decreto de 26 de março de 1991.

Ementa: Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Ementa: Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Ementa: Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.