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Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A, de 2007, do Sr. Damião Feliciano, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, fixando a idade para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova União", situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a invesigar os contratos celebrados entre a ANATEL e as empresas de Outorgartária dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.

Ementa: Cria comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, do Sr. Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que altera a Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tauá", situado no Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Ementa: Altera os Atos da Mesa nº 61, de 1985, e 15, de 1979.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho encarregado de dar continuidade aos trabalhos de transposição para meio digital de arquivos de áudio do Acervo da Câmara dos Deputados.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 343, de 5 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO JOÃO DEHON a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA BOAS NOVAS DE ASSIS - SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conde, Estado da Paraíba.

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

Ementa: Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

Ementa: Designa deputado federal como titular de Comissão Permanente da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Ementa: Altera o Anexo II do Decreto n° 5.452, de 1º de junho de 2005, que divulga o custo unitário dos cargos em comissão, das funções gratificadas e das gratificações.

Ementa: Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.