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Medida Provisória nº 377, de 18 de Junho de 2007
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
Situação: Rejeitada
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Medida Provisória nº 384, de 20 de Agosto de 2007
Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei