Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 11.633, de 27 de Dezembro de 2007
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 11.489, de 20 de Junho de 2007
Ementa: Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 11.447, de 5 de Janeiro de 2007
Ementa: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 11.514, de 13 de Agosto de 2007
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa