Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 403, de 26 de Novembro de 2007
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 352, de 22 de Janeiro de 2007
Ementa: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Situação: Convertida em Lei