Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 6.326, de 27 de Dezembro de 2007
Ementa: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.144, de 3 de Julho de 2007
Ementa: Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1° a 5° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.163, de 20 de Julho de 2007
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 6.132, de 22 de Junho de 2007
Ementa: Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 6.306, de 14 de Dezembro de 2007
Ementa: Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Situação: Não consta revogação expressa