Busca de legislação

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A, de 2007, do Sr. Damião Feliciano, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, fixando a idade para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Ementa: Cria comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, do Sr. Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que altera a Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a invesigar os contratos celebrados entre a ANATEL e as empresas de Outorgartária dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova União", situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO.

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção, celebrado em Pequim, em 5 de junho de 2006.

Ementa: Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 57.272.972,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.

Ementa: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TRÊS FORQUILHAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CARNAUBAIS/ RN - ACCRN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ECOLÓGICA SANTO ANTONIO - ACESA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS/RÁDIO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO MARICA SARAIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Longá, Estado do Piauí.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEIXOTO DE AZEVEDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS - ACDH a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.

Ementa: Dispensa de servidora do Grupo de Trabalho para gerenciar o programa "Carta Resposta" da Presidência da Câmara dos Deputados.

Ementa: Institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.