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  • Emenda Constitucional nº 51, de 2006

    Ementa: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 50, de 2006

    Ementa: Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 52, de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 49, de 2006

    Ementa: Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 53, de 2006

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa