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Ementa: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Deputado Luiz Eduardo Magalhães (Post Mortem).

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados a Senhora Alzira Rufino.

Ementa: Altera dispositivos da Portaria nº 154, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.

Ementa: Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato nº 4500007623, referente à execução de projeto executivo, fornecimento total de materiais, obras civis e montagem eletromecânica da Linha de Transmissão 230 kV Coxipó/Jauru, circuito duplo (12 cabos CAA 795 MCM TERN - 6.032t; e estruturas metálicas - 8.100t), com 360 km de extensão, realizado com recursos consignados no empreendimento "EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO", sem dotação consignada no orçamento de 2005, sob responsabilidade da UO 32.224 (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.).

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor total de até US$ 8,000,000.00 (oito milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Reformas para o Setor de Desenvolvimento Humano - HD-TAL.

Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 49,296,000.00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Carentes no Estado da Bahia - Viver Melhor II.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL - ACICOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CHONIN DE CIMA "AMACCI" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO BARREIRINHAS FM - ACRBFM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão.

Ementa: Declara a perda do mandato de Deputado Federal da Senhora Janete Maria Góes Capiberibe.

Ementa: Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de fevereiro de 2006, a Medida Provisória nº 270, de 15 de dezembro de 2005.

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e quatorze mil, cento e um reais) para os fins que especifica.

Ementa: Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.636, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras providências, estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento com o ato terrorista que vitimou o ex-Primeiro- Ministro do Líbano, Rafiq Hariri.