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Resolução nº 1, de 2006-CN
Ementa: Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução nº 2, de 2006-CN
Ementa: Ratifica o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.
Situação: Não consta revogação expressa