Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ordem de Serviço nº 1, de 29/09/2006
Ementa: Disciplina, para o exercício de 2006, a execução do inventário físico dos bens móveis da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 2, de 07/03/2006
Ementa: Altera a Portaria nº 1/2003, que regulamenta o pregão na forma eletrônica.
Situação: Não consta revogação expressa