Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 7, de 30/05/2006
Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 4, de 27/04/2006
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria nº 16, de 2003, do Presidente da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa