Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato da Mesa nº 82, de 12/07/2006
Ementa: Veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 84, de 15/08/2006
Ementa: Altera o caput do art. 2º do Ato da Mesa nº 17, de 05 de junho de 2003.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 81, de 12/07/2006
Ementa: Dispõe sobre a medalha "Mérito Legislativo Câmara dos Deputados".
Situação: Revogada