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Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal em Belém, Estado do Pará.

Ementa: Altera o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, instituído pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Altera os Cargos em Comissão de Natureza Especial destinados ao atendimento de parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Ementa: Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho encarregado de avaliar o atendimento prestado aos parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília, constituído pela Portaria nº 037/2006.

Ementa: Designa comissão encarregada de proceder à tomada de contas anual do Supervisor do Almoxarifado de Cotas Parlamentares do Departamento de Material e Patrimônio, referente ao exercício de 2006.

Ementa: Constitui comissão encarregada de proceder à tomada de contas anual do Supervisor do Almoxarifado de Material de Consumo I.

Ementa: Dá nova redação ao art 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

Ementa: Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, com área de atuação localizada nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Fernando Gasparian (Post Mortem).

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Deputado Francisco Pinto.

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Mozart Vianna de Paiva.

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados à Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica.

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados Senhora Minervina Maria de Jesus.