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Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 35.560.409,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Lapa, Estado do Paraná.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista de Recanto das Araras de Terra Ronca, nos Municípios de Guarani de Goiás e São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", situado no Município de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, para o período de 12 de setembro a 31 de dezembro de 2006.

Ementa: Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CENTRAL DE CAJATI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES AUTÔNOMOS DE BURITI - MA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aliança I", situado no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tamoyo", situado no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.