Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto Legislativo nº 57, de 2006
Ementa: Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 295, de 2006
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV/SIDA, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 73, de 2006
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 485, de 2006
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 61, de 2006
Ementa: Aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988 pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 62, de 2006
Ementa: Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.
Situação: Não consta revogação expressa