Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006
Ementa: Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 13 de Julho de 2006
Ementa: Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Situação: Revogada
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Decreto de 13 de Março de 2006
Ementa: Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde - CNDSS.
Situação: Revogada
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Decreto de 13 de Julho de 2006
Ementa: Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 5.658, de 2 de Janeiro de 2006
Ementa: Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.814, de 26 de Junho de 2006
Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.811, de 21 de Junho de 2006
Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
Situação: Não consta revogação expressa