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Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Situação: Sem Eficácia