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  • Decreto de 19 de Abril de 2005

    Ementa: Outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional "Convenção de Itu", para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.

    Situação: Sem Eficácia