Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 243, de 31 de Março de 2005
Ementa: Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Situação: Prejudicada
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Medida Provisória nº 240, de 1º de Março de 2005
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
Situação: Prejudicada