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  • Emenda Constitucional nº 48, de 2005

    Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 46, de 2005

    Ementa: Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 47, de 2005

    Ementa: Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa