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Ato Declaratório nº 1, de 20 de Julho de 2005
Ementa: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" ;e determina seu arquivamento.
Situação: Não consta revogação expressa