Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato do Presidente nº 87, de 14/12/2005
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 1, de 20 de Julho de 2005
Ementa: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" ;e determina seu arquivamento.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Conjunto nº 1, de 01/03/2005
Ementa: Cria Comissão Mista, composta de 11 (onze) Srs. Senadores e 11 (onze) Srs. Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de trinta dias, apresentar projetos reestruturando os orçamentos e sua tramitação.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Conjunto nº 2, de 10/03/2005
Ementa: Prorroga para o dia 28 de abril de 2005, o prazo da Comissão Mista criada por meio do Ato Conjunto nº 2, de 6 de dezembro de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.
Situação: Não consta revogação expressa