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Portaria nº 1, de 01/03/2005
Ementa: Delega poderes a servidores do Departamento de Polícia Legislativa para instauração e presidência de inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais procedimentos de cunho policial.
Situação: Revogada
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Portaria nº 4, de 19/07/2005
Ementa: Disciplina a delegação de poderes de atribuições previstas no art. 269 do Regimento Interno/CD.
Situação: Revogada