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Ementa: Altera o Anexo XI do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 10 de fevereiro de 2004.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAROL DO SABER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DOS COMUNICADORES DE GANDU E REGIÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gandu, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza a União a contratar operações financeiras voltadas ao reescalonamento da dívida do Banco de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no montante equivalente a US$ 331,686,015.65 (trezentos e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quinze dólares norteamericanos e sessenta e cinco centavos), de acordo com o Contrato de Reestruturação da Dívida firmado em 31 de agosto de 2004.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE ALAGOA GRANDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Grande, Estado da Paraíba.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE VERMELHO NOVO (ACCVN) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS AMIGOS DE MANDAGUAÇU - ACAM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO NAMBÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO ESTRELA DE IBIÚNA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Valente, Estado da Bahia.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E ECOLÓGICA DE CAPANEMA - "ACEC" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Paraná.

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 8 de julho de 2004.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, do Meio Ambiente, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 23.967.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 149,750,000.00 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos).

Ementa: Homologa a demarcação da Terra Indígena Hi Merimã, localizada nos Municípios de Lábrea e Tapauá, no Estado do Amazonas.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.