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  • Lei Complementar nº 119, de 19 de Outubro de 2005

    Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

    Situação: Não consta revogação expressa