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Decreto Legislativo nº 1.012, de 2005
Ementa: Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 929, de 2005
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
Situação: Não consta revogação expressa