Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 5, de 08/09/2005
Ementa: Disciplina o registro e a distribuição de ocorrências e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 3, de 06/04/2005
Ementa: Disciplina o porte, trânsito, cadastramento e controle dos equipamentos, armas e munições em poder do Departamento de Polícia Legislativa.
Situação: Não consta revogação expressa