Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 5.620, de 15 de Dezembro de 2005
Ementa: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.371, de 17 de Fevereiro de 2005
Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.459, de 7 de Junho de 2005
Ementa: Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 252, de 15 de Junho de 2005
Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia
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Decreto nº 5.513, de 16 de Agosto de 2005
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Situação: Revogada