Busca de legislação

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  • Resolução nº 55, de 2005

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor de até 8.691.961,98 (oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e um euros e noventa e oito centavos), de principal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.124, de 16 de Junho de 2005

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.178, de 20 de Setembro de 2005

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2006 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa