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  • Ano: 2004 Remover filtro aplicado "Ano: 2004"
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  • Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa Remover filtro aplicado "Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa"

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  • Portaria nº 14, de 15/04/2004

    Ementa: Delega competência para instauração e presidência de procedimentos policiais ao Diretor da Coordenação de Polícia Judiciária, ao Chefe do Serviço de Atividades Cartorárias e ao Chefe da Seção de Cartório.

    Situação: Não consta revogação expressa