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Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DR. JOSÉ BAPTISTA FILHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA KOBU-FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gouveia, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ENGENHEIRO CALDAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 20, 21, 23, 25, 26 e 29 do Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa e dá outras providências.

Ementa: Cria Escritório de Representação do Brasil em Ramalá, na Cisjordânia, e dá outras providências

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 194, de 28 de junho de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000.00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga pelo ;período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo ;para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial para analisar as proposições em trâmite referentes à SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A.

Ementa: Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ prevista no art. 7º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinada ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental do Estado do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 201, de 23 de julho de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 204, de 02 de agosto de 2004, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

Ementa: Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004.

Ementa: Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004, que "altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998".