Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Lei nº 10.877, de 4 de Junho de 2004
Ementa: Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004
Ementa: Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.
Situação: Revogada