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Medida Provisória nº 233, de 30 de Dezembro de 2004
Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi- Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia