Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 5.295, de 2 de Dezembro de 2004
Ementa: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.288, de 29 de Novembro de 2004
Ementa: Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 5.015, de 12 de Março de 2004
Ementa: Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
Situação: Não consta revogação expressa
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Medida Provisória nº 233, de 30 de Dezembro de 2004
Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi- Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia
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Decreto nº 5.139, de 12 de Julho de 2004
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Situação: Revogada
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Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004
Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Situação: Revogada