Busca de legislação

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  • Decreto de 22 de Setembro de 2004

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e consolidar as contribuições da sociedade ao anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA.

    Situação: Não consta revogação expressa