Busca de legislação

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  • Decisão de 05/06/2003

    Ementa: Ratifica a perda do mandato do deputado Narciso Mendes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão de 29/01/2003

    Ementa: Aprova a proposta de Ato Conjunto, de 2003, das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados que "regula a aplicação dos dispositivos sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa