Busca de legislação

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  • Ato do Presidente de 03/02/2003

    Ementa: Determina o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de autoria do Presidente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 30/09/2003

    Ementa: Torna públicas as tabelas de subsídios dos Deputados Federais, do exercício de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa