Busca de legislação

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  • Decisão do Presidente de 15/08/2003

    Ementa: Determina a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão do Presidente de 26/09/2003

    Ementa: Constitui Comissão Especial para apreciar e dar parecer ao PL nº 694/95, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão do Presidente de 10/11/2003

    Ementa: Constituir Comissão Especial destinada dar parecer ao PL nº 1.858/99.

    Situação: Não consta revogação expressa