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Ato do Presidente nº 2, de 28/03/2003
Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica.
Situação: Revogada
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Portaria nº 1, de 29/01/2003
Ementa: Altera a Portaria nº 14, de 1º de outubro de 2001, que regulamenta o Ato da Mesa nº 62, de 2001.
Situação: Revogada
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Ato do Presidente nº 1, de 28/03/2003
Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica nos despachos em processos administrativos, cuja finalidade seja a execução de procedimentos.
Situação: Revogada