Busca de legislação

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  • Decreto de 18 de Dezembro de 2003

    Ementa: Convoca a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Agosto de 2003

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante.

    Situação: Revogada