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  • Decreto Legislativo nº 288, de 2003

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ESPINOSENSES - AMES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 456, de 2003

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES MAMONENSES - AMM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 231, de 2003

    Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus dois Protocolos, relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa